Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 7, DE 03/04/1979 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 7, DE 03/04/1979
Reduz para 15 (quinze) o quantitativo da frota de veículos de representação na Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica reduzido para 15 (quinze) o quantitativo da atual frota de veículos de representação na Câmara dos Deputados, assim distribuídos:
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a) |
Presidente (inclusive reserva) |
3 |
|
b) |
1º Vice-Presidente |
1 |
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c) |
2º Vice-Presidente |
1 |
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d) |
1º Secretário |
1 |
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e) |
2º Secretário |
1 |
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f) |
3º Secretário |
1 |
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g) |
4º Secretário |
1 |
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h) |
Líderes de Partido |
2 |
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i) |
Diretor-Geral, Secretário-Geral da Mesa e Chefe do Gabinete do Presidente |
3 |
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j) |
Presidente de Partido, quando Deputado |
1 |
Art. 2º Serão alienados todos os demais veículos de representação, ficando a administração autorizada a tomar as necessárias providências.
Art. 3º Para efeito do disposto no artigo anterior, os veículos não compreendidos no art. 1º serão recolhidos, até o dia 30 de abril de 1979, à Administração da Câmara dos Deputados.
Art. 4º As camionetas da Câmara dos Deputados destinam-se exclusivamente à execução de serviços de natureza administrativa, vedada sua utilização para qualquer outro fim.
Art. 5º Os motoristas lotados na Coordenação de Transportes exercerão suas funções exclusivamente na direção de veículos pertencentes à Câmara dos Deputados, vedada a prestação de serviços em outras viaturas.
Art. 6º É deferida a cada Deputado, a título de auxílio-transporte na Capital da República, a cota mensal de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), a partir de 1º de abril de 1979.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 3 de abril de 1979.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/4/1979, Página 1878 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/5/1979, Página 3142 (Republicação)