Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 65, DE 02/12/1977 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 65, DE 02/12/1977
Dispõe sobre o enquadramento de pessoal regido pela CLT, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 34, de 1976,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído na Categoria Funcional de Agente de Mecanização de Apoio, classe "A", referência 22, a partir de 29 de setembro de 1976, Robertino de Arruda Pinto, alterando-se, em conseqüência, a Relação Nominal da Categoria Funcional de Agente de Portaria, constante do Ato da Mesa nº 41 , de 1976.
Art. 2º O Departamento de Pessoal procederá ao competente registro de alteração com relação ao servidor abrangido por este Ato.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 2 de dezembro de 1977.
MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.