Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 63, DE 05/10/1977 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 63, DE 05/10/1977
Dispõe sobre o enquadramento de pessoal regido pela CLT, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído na Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, classe "B", referência 16, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente, José Ronaldo Ramos da Silva, a partir de 9 de setembro de 1977, alterando-se, em conseqüência, relação nominal constante do anexo ao Ato da Mesa nº 41 , de 1976.
Art. 2º O Departamento de Pessoal procederá aos competentes registros de alterações com relação ao servidor abrangido por este Ato.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 5 de outubro de 1977.
MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.