Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 61, DE 29/09/1977 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 61, DE 29/09/1977
Retifica o Ato da Mesa nº 12, de 11 de junho de 1975.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º A alínea b/1 do nº I do art. 2º Ato da Mesa nº 12 , de 11 de junho de 1975, passa a ter a seguinte redação, com efeitos a partir da vigência daquele ato:
"Art. 2º...............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
b) da Categoria Funcional de Agente de Segurança Legislativa, Classe "D":
1) em decorrência da aplicação do § 3º do art. 5º da Resolução nº 42, de 1973, Edson Paulo Pacheco Dutra;"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 29 de setembro de 1977.
MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.