A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica alterada a constituição da Categoria Funcional de Arquiteto, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, em consonância com o Decreto nº 73.862 , de 14 de março de 1974.

     Art. 2º Na aplicação do disposto neste Ato será observada a Resolução nº 49, de 1973, e demais normas pertinentes à matéria.

     Art. 3º A lotação numérica da Categoria Funcional de Arquiteto passa a ser a seguinte:

Classe C - 4 cargos
Classe B - 1 cargo
Classe A - 1 cargo.

     Art. 4º Fica retificada a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Arquiteto, constante do Ato nº 47, de 1973, e respectiva lotação nominal, cujos os ocupantes passam a integrar a Classe C da referida Categoria Funcional.

     Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as diposições em contrário.

Sala das Reuniões, 30 de maio de 1974.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.