A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,

RESOLVE:

     Art. 1º O Material Permanente da Câmara dos Deputados, considerado desnecessário, inservível ou de recuperação antieconômica, pela Comissão de Avaliação e Baixa, deverá ser alienado mediante licitação, indicando-se no edital as suas características e o valor estimado pela Comissão.

      § 1º Aplicam-se às alienações, no que couber, as disposições constantes do Título XII do Decreto-Lei nº 200 , de 25-2-1967.

      § 2º Se não se apresentarem licitantes, ou se os preços oferecidos não atingirem o valor indicado no respectivo Edital, o material deverá ser vendido em leilão, a quem der maior preço, mediante pagamento à vista.

     Art. 2º O material a que se refere o artigo anterior poderá ser, também, a critério da Mesa, e mediante lavratura de termo próprio:

      I - cedido a repartições públicas federais;
      II - permutado com pessoas jurídicas de direito público;
      III - permutado com pessoas jurídicas de direito privado, devendo neste caso a licitação para compra do material novo especificar os bens que se pretende dar em troca e seu respectivo valor.

      § 1º A cessão poderá ser feita a título precário ou definitivo.

      § 2º A permuta com pessoa jurídica de direito privado só poderá ser feita por material novo.

     Art. 3º As alienações mediante permuta somente serão autorizadas quando constar no processo o laudo de avaliação do bem que se pretende dar em troca.

      § 1º Realizada a permuta, deverá ser promovida a baixa do bem dado em troca pelo valor original e feita a incorporação do novo pelo valor de aquisição.

      § 2º O valor da aquisição a que se refere o parágrafo anterior corresponde à importância paga, acrescida da parcela atribuída no laudo de avaliação ou pela qual tenha sido dado o bem que se desincorpora.

     Art. 4º Os resíduos, aparas, acondicionamentos ou embalagens do material adquirido para o serviço da Câmara dos Deputados serão reaproveitados, cedidos, doados ou vendidos.

      § 1º O reaproveitamento fica a critério do órgão do material.

      § 2º As propostas de venda, cessão ou doação dos bens de que trata este artigo, de iniciativa do órgão do material, serão decididas pelo Departamento de Administração.

      § 3º As doações só poderão ser feitas a instituições filantrópicas registradas no Conselho Nacional do Serviço Social.

     Art. 5º A cessão ou doação de material não poderá acarretar quaisquer ônus para a Câmara dos Deputados, tais como provenientes de limpeza, reparos ou transporte.

     Art. 6º Todos os documentos referentes à alienação de material deverão ser conservados em condições de serem, a qualquer tempo, examinados pelos órgãos de controle interno e externo.

     Art. 7º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 14 de março de 1974.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.