A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 14 da Resolução nº 30, de 31-10-72 (Regimento Interno),  

RESOLVE:

     Art. 1º Autorizar ao Diretor-Geral a assinatura de contratos de prestação de serviços.  

     Art. 2º Ficam ratificados os atos da espécie a que se refere o artigo anterior, praticados pelo Diretor-Geral até a data deste ato.

     Art. 3º Este ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 25 de fevereiro de 1977.

CÉLIO BORJA,
Presidente da Câmara dos Deputados.