A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º A lotação numérica constante do Anexo ao Ato da Mesa nº 46, de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE LEGISLATIVO

Classe C - 160 cargos
Classe B - 76 cargos
Classe A - 51 cargos

     Art. 2º A lotação numérica das áreas de especialização da Categoria Funcional de Assistente Legislativo é a seguinte:

ASSISTENTE DE TÉCNICA LEGISLATIVA

Classe C - 90 cargos
Classe B - 32 cargos
Classe A - 40 cargos

ASSISTENTE DE TAQUIGRAFIA LEGISLATIVA

Classe C - 9 cargos
Classe B - 11 cargos
Classe A - 4 cargos

ASSISTENTE DE PESQUISA LEGISLATIVA

Classe C - 61 cargos
Classe B - 33 cargos
Classe A - 7 cargos

     Art. 3º Os atuais ocupantes das classes "A" e "B" da Categoria Funcional de Assistente Legislativo poderão concorrer à inclusão nos claros de lotação previstos para cada área de especialização, mediante habilitação em processo seletivo específico, obedecidos os critérios a serem fixados em Ato do Primeiro Secretário.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 2 de dezembro de 1976.

CÉLIO BORJA,
Presidente.