Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 41, DE 11/10/1973 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 41, DE 11/10/1973
Regulamenta as requisições dos funcionários da Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º As requisições dos funcionários da Câmara dos Deputados somente serão concedidas sem ônus para a mesma.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às requisições já concedidas.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974.
Sala das Reuniões, 11 de outubro de 1973.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/10/1973