Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 4, DE 18/03/1975
EMENTA: Proíbe a cessão de empregado celetista para outros órgãos públicos.
Observação:
Ementa extraída da publicação "Legislação Interna: coletânea de normas administrativas da Câmara dos Deputados." Volume IV. CEDI, Coordenação de Publicações, Brasília, 1988.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Administração de pessoal - Recursos humanos - Tabela permanente - Proibição - Cessão de pessoal - Trabalhador Celetista - Empregado