Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 4, DE 11/11/1971 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 4, DE 11/11/1971
Regula o fornecimento de requisições de passagens de transporte aéreo aos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
RESOLVE:
Art. 1º Requisição, pela Câmara dos Deputados, para fornecimento de passagens de transporte aéreo, ida e volta, nas seguintes condições:
1) Quatro passagens, nos meses de março a dezembro a saber:
| a) | duas passagens de Brasília à Capital do Estado; |
| b) | uma passagem de Brasília à Capital do Estado, via Rio; |
| c) | uma passagem de Brasília ao Rio. |
2) Duas passagens, nos meses de janeiro e fevereiro de Brasília à Capital do estado.
Art. 2º As requisições serão feitas diretamente pela Câmara às companhias de navegação aérea, para emissão de passagens em nome pessoal do Deputado, em ofício-padrão, assinado pelo Diretor-Geral e visado pelo Senhor Terceiro-Secretário.
Art. 3º Emitidas as passagens, em nome do parlamentar, elas ficarão à sua disposição.
Art. 4º As passagens serão pagas, posteriormente pela Câmara, mediante processamento regular das faturas emitidas pelas respectivas companhias de navegação aérea.
Art. 5º Êste Ato passará a vigorar a partir de janeiro de 1972, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Reuniões, 11 de novembro de 1971.
PEREIRA LOPES,
Presidente da Câmara dos Deputados.