Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 37, DE 05/12/1979
EMENTA: Regulamenta os arts. 237 e 245 do Regimento Interno.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado Federal - Licença para tratamento da saúde - Afastamento - Licença sem remuneração - Licença para tratar de interesses particulares