Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 37, DE 05/12/1979

EMENTA: Regulamenta os arts. 237 e 245 do Regimento Interno.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado Federal - Licença para tratamento da saúde - Afastamento - Licença sem remuneração - Licença para tratar de interesses particulares