Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 21, DE 27/11/1975
EMENTA: Dispensa servidores, requisitados e contratados, sob regime de CLT, durante o período de recesso parlamentar.
Observação:
1) Ato da Mesa exaurido, isto é, cujos objetivos já se cumpriram, segundo a publicação "Legislação interna: consolidação de Atos da Mesa e outros Atos Normativos da Câmara dos Deputados, editados até 31 de janeiro de 1987." Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1987. 2) Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Sem Eficácia
Indexação
Câmara dos Deputados - Recesso parlamentar - Dispensa de ponto - Servidor - Empregado - Requisição de pessoal - Celetista - Competência - Diretor-Geral