Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 12, DE 29/04/1970 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 12, DE 29/04/1970
Dispõe sobre requisição de funcionários da Câmara dos Deputados para outros órgãos, sem ônus para a instituição.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, em reunião de hoje, resolve acrescentar ao Ato da Mesa nº 11/69 a seguinte letra:
f) além do referido no item a, outras requisições poderão ser atendidas, sem ônus para a Câmara.
Brasília, 29 de abril de 1970.
GERALDO FREIRE,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/05/1970