Constitui Grupo-Tarefa com o objetivo de elaborar anteprojeto de regulamento da Resolução nº 18, de 1971.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 258 da
Resolução nº 20, de 30 de novembro de 1971, e tendo em vista o disposto no art. 6º da
Resolução nº 18 , de 1961, resolve constituir um Grupo-Tarefa, observadas as seguintes condições:
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1. Dos Objetivos.
1.1 - Elaborar anteprojeto de regulamento da Resolução nº 18, de 1971.
1.2 - Elaborar anteprojeto de lei que se fizer necessário ao pleno cumprimento da Resolução nº 18, de 1971.
1.3 - Apresentar circunstanciado relatório justificativo dos anteprojetos elaborados.
2. Do prazo e duração.
2.1 - As tarefas de que trata o item anterior deverão estar concluídas até o dia 30 de maio de 1972, ficando o grupo, a partir do dia seguinte, incumbido, provisòriamente de implantar as medidas indispensáveis ao funcionamento do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados.
3. Do pessoal integrante.
3.1 - O Grupo-Tarefa será integrado, sem prejuízo das suas atribuições normais, pelos seguintes funcionários:
a) Paulo José Maestral;
b) José Soares da Rocha;
c) Adelmar Silveira Sabino.
4. Da gratificação.
4.1 - Pela execução dos trabalhos de que trata o presente Ato, cada um dos membros do Grupo-Tarefa fará jus a uma gratificação mensal a ser fixada pelo Senhor Diretor-Geral. |
Sala das Reuniões, 19 de abril de 1972.
PEREIRA LOPES,
Presidente.
