Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 1, DE 01/04/1971 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 1, DE 01/04/1971
Revoga o Ato da Mesa nº 12/70, que trata da requisição de funcionários da Câmara dos Deputados para servirem em outros órgãos da Administração Pública.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, em sua reunião de 1º de abril de 1971,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Ato nº 12 de 1970, da Mesa da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Êste Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de abril de 1971.
PEREIRA LOPES,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/04/1971