Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 10, DE 13/06/1969 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 10, DE 13/06/1969

Estende aos motoristas da Câmara dos Deputados dispositivos da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito).

     Art. 1º Aplica-se aos motoristas da Câmara dos Deputados o disposto nos arts. 73, 74 e 75 da Lei nº 5.108 , de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito.

     Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de junho de 1969.

JOSÉ BONIFÁCIO,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Boletim do Pessoal da Câmara dos Deputados de 30/06/1969


Publicação:
  • Boletim do Pessoal da Câmara dos Deputados - 30/6/1969, Página 203 (Publicação Original)