Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO CONJUNTO Nº 2, DE 01/04/2020

EMENTA: Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 2/4/2020, Página 10 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa, Senado Federal. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - Orçamento público - Apreciação de proposição - Processo legislativo - Regime de tramitação - Parecer (proposição legislativa) - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - Relator - Quórum - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Congresso Nacional - Sistema de Deliberação Remota (SDR) - Meio eletrônico - Caráter excepcional - Caráter temporário - Duração - Situação de emergência - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Pandemia do Coronavírus