Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO CONJUNTO Nº 1, DE 31/03/2020
EMENTA: Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 2/4/2020, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 6.751/2021.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa, Senado Federal. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MEDIDA PROVISÓRIA - Apreciação de proposição - Processo legislativo - Regime de tramitação - Parecer (proposição legislativa) - Comissão mista - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Congresso Nacional - Sistema de Deliberação Remota (SDR) - Meio eletrônico - Caráter excepcional - Caráter temporário - Duração - Situação de emergência - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Pandemia do Coronavírus