Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO CONJUNTO Nº 1, DE 31/01/2017

EMENTA: Cria Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal, composta por onze senadores e onze deputados federais, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal, bem como à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 2/2/2017, Página 679 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/2/2017, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa, Senado Federal. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal (CMCF) - Comissão mista permantente - Criação - Composição - Membro - Deputado federal - Senador - Desginação - Competência - Legislação federal - Legislação trabalhista - Legislação tributária - Legislação eleitoral - Consolidação - Constituição Federal (1988) - Regulamentação
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - Comissão Mista Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal (CMCF) - Composição - Instalação - Presidência - Presidente - Vice-Presidente - Relatoria - Regimento Comum do Congresso Nacional - Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Regimento Interno do Senado Federal - Plenário do Congresso Nacional - Interposição de recurso - Prazo - Funcionamento - Discussão - Votação - Despesa pública - Congresso Nacional. Secretaria Legislativa - Senado Federal. Secretaria de Comissões - Competência