Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 2, DE 29/03/2016 - Publicação Original

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ATO CONJUNTO Nº 2, DE 29/03/2016

Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 4 de março de 2015, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal e à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.

     O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL e o PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, resolvem:

     Art. 1º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de funcionamento da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 4 de março de 2015, destinada a apresentar projetos de lei visando à consolidação da legislação federal, à regulamentação dos dispositivos da Constituição Federal e à modernização e ao fortalecimento econômico e social do País.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal

 Deputado EDUARDO CUNHA
Presidente da Câmara dos Deputados


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/03/2016


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2016, Página 125 (Publicação Original)