Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO CONJUNTO Nº 8, DE 03/09/2013

EMENTA: Cria Comissão Mista destinada a elaborar, em trinta dias, projeto de lei regulamentando a questão do trabalho escravo ou análogo a escravo.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/9/2013, Página 37641 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência, Senado Federal. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Comissão Mista - Criação - Elaboração - Projeto de lei - - Regulamentação - Trabalho escravo - Desapropriação - Prazo - Membro - Senador - Deputado Federal