Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 1, DE 28/02/2007 - Publicação Original

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ATO CONJUNTO Nº 1, DE 28/02/2007

Cria Comissão Mista Especial para acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.

     O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal e o art. 171, I, m do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  Resolvem criar Comissão Mista Especial, composta de seis Srs. Senadores e seis Srs. Deputados, e igual número de suplentes, para acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil, com prazo de funcionamento até o dia 22 de dezembro de 2007, considerando a Exposição do Líder do Partido Verde, em anexo.

     Brasília, 28 de fevereiro de 2007.

Senador Renan Calheiros,                              Arlindo Chinaglia
Presidente do Senado Federal                        Presidente da Câmara dos Deputados

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 01/03/2007