Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 1, DE 28/02/2007 - Publicação Original
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ATO CONJUNTO Nº 1, DE 28/02/2007
Cria Comissão Mista Especial para acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.
O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal e o art. 171, I, m do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolvem criar Comissão Mista Especial, composta de seis Srs. Senadores e seis Srs. Deputados, e igual número de suplentes, para acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil, com prazo de funcionamento até o dia 22 de dezembro de 2007, considerando a Exposição do Líder do Partido Verde, em anexo.
Brasília, 28 de fevereiro de 2007.
Senador Renan Calheiros, Arlindo Chinaglia
Presidente do Senado Federal Presidente da Câmara dos Deputados