Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 7, DE 13/10/2006 - Publicação Original

Veja também:

ATO CONJUNTO Nº 7, DE 13/10/2006

Prorroga, por trinta dias, o prazo da comissão criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2006 destinada a apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 9, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.

O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,

RESOLVEM:

     Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo da comissão criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2006, destinada a apresentar proposta quanto à aplicação, no âmbito do Poder Legislativo, do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como do disposto na Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 9, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Congresso Nacional, 13 de outubro de 2006

Senador Renan Calheiros,                                       Deputado Aldo Rebelo
Presidente do Senado Federal                                 Presidente da Câmara dos Deputados


 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 07/11/2006


Publicação: