Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 2, DE 10/03/2005 - Publicação Original
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ATO CONJUNTO Nº 2, DE 10/03/2005
Prorroga para o dia 28 de abril de 2005, o prazo da Comissão Mista criada por meio do Ato Conjunto nº 2, de 6 de dezembro de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.
O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E M
Prorrogar, para o dia 28 de abril de 2005, o prazo da Comissão Mista criada por meio do Ato Conjunto nº 2, de 6 de dezembro de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.
Congresso Nacional, em 10 de março de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Deputado SEVERINO CAVALCANTI
Presidente da Câmara dos Deputados