Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 3, DE 14/12/2004 - Publicação Original
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O Presidente do Senado Federal e o Presidente da câmara dos deputados, no uso de sua atribuições, resolvem
ATO CONJUNTO Nº 3, DE 14/12/2004
Prorroga até o dia 15 de março de 2005, o prazo da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.
Prorrogar, até o dia 15 de março de 2005, o prazo da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.
Congresso Nacional, 14 de dezembro de 2004.
JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
JOÃO PAULO CUNHA
Presidente da Câmara dos Deputados
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 14/12/2004