Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO CONJUNTO Nº 3, DE 14/12/2004
EMENTA: Prorroga até o dia 15 de março de 2005, o prazo da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 2, de 2004, destinada a efetuar estudos visando ao aperfeiçoamento do rito de tramitação das medidas provisórias.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência, Senado Federal. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMISSÃO MISTA - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Prorrogação - Prazo - Estudo - Tramitação - Medida Provisória