Legislação Informatizada - ATO CONJUNTO Nº 1, DE 29/04/2004 - Publicação Original
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O Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 75 do Regimento Interno do Senado Federal e o art. 17, I, m, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
ATO CONJUNTO Nº 1, DE 29/04/2004
Institui Comissão Mista para até o dia 28 de maio de 2004, apresentar anteprojeto de resolução dispondo sobre o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, previsto no § 1º do art. 166, da Constituição Federal.
Institui Comissão Mista composta de 21 (vinte e um) Srs. Senadores e 21 (vinte e um) Srs. Deputados e igual número de suplentes, obedecida a proporcionalidade partidária, para, até o dia 28 de maio de 2004, apresentar anteprojeto de resolução dispondo sobre o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, previsto no § 1º do art. 166 da Constituição Federal, e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
Brasília, 29 de abril de 2004.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal Deputado
Deputado JOÃO PAULO CUNHA
Presidente da Câmara dos Deputados