Legislação Informatizada - ATO Nº 1, DE 05/05/2025 - Publicação Original
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ATO Nº 1, DE 05/05/2025
Designa a Advocacia da Câmara dos Deputados para patrocinar os processos judiciais e extrajudiciais, bem como os inquéritos policiais, em que esteja atuando a Procuradoria Parlamentar.
O PROCURADOR PARLAMENTAR, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, resolve:
Art. 1º Designar a Advocacia da Câmara dos Deputados para patrocinar os processos judicias e extrajudiciais, bem como os inquéritos policiais, em que esteja atuando a Procuradoria Parlamentar.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PEREIRA
Procurador Parlamentar
Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 08/05/2025
Publicação:
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2025, Página 23 (Publicação Original)