Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO Nº 1, DE 05/05/2025

EMENTA: Designa a Advocacia da Câmara dos Deputados para patrocinar os processos judiciais e extrajudiciais, bem como os inquéritos policiais, em que esteja atuando a Procuradoria Parlamentar.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2025, Página 23 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Procuradoria Parlamentar

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Diretoria-Geral (DG). Advocacia da Câmara dos Deputados - Designação - Patrocínio - Processo judicial - Processo extrajudicial - Inquérito policial - Atuação - Procuradoria Parlamentar