Legislação Informatizada - ATO Nº 1, DE 12/09/2013 - Publicação Original

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ATO Nº 1, DE 12/09/2013

Instaura Comissão de Sindicância, para apurar possível envolvimento de deputados federais em denúncia sobre utilização indevida de recursos da CEAP-Cota de Apoio à Atividade Parlamentar.

     O CORREGEDOR PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, em face das razões apresentadas no Processo n° 125662/2013, requisitado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e com fundamento nos arts. 21-F, inciso III, e 268, do Regimento Interno da Câmara, e no art. 6º do Ato da Mesa n° 37, de 31 de março de 2009,

     RESOLVE:

     Art. 1º Instaurar Comissão de Sindicância, a ser integrada pelos Deputados Átila Lins, Márcio Junqueira, Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério, e Sérgio Brito para, sob a coordenação do primeiro, apurar possível envolvimento de deputados federais em denúncia sobre utilização de recursos da CEAP-Cota de Apoio à Atividade Parlamentar.

      Parágrafo único. Para a execução dos trabalhos de sindicância, a Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 12 de setembro de 2013.

ÁTILA LINS
Corregedor Parlamentar

PRESIDÊNCIA/SGM
Ato do Corregedor Parlamentar nº 1, de 2013, que "instaura Comissão de Sindicância, para apurar possível envolvimento de deputados federais em denúncia sobre utilização indevida de recursos da CEAP - Cota de Apoio à Atividade Parlamentar". Em 13/09/2013.

Publique-se.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 14/09/2013