Legislação Informatizada - ATO Nº 1, DE 12/09/2013 - Publicação Original
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ATO Nº 1, DE 12/09/2013
Instaura Comissão de Sindicância, para apurar possível envolvimento de deputados federais em denúncia sobre utilização indevida de recursos da CEAP-Cota de Apoio à Atividade Parlamentar.
O CORREGEDOR PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, em face das razões apresentadas no Processo n° 125662/2013, requisitado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e com fundamento nos arts. 21-F, inciso III, e 268, do Regimento Interno da Câmara, e no art. 6º do Ato da Mesa n° 37, de 31 de março de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Comissão de Sindicância, a ser integrada pelos Deputados Átila Lins, Márcio Junqueira, Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério, e Sérgio Brito para, sob a coordenação do primeiro, apurar possível envolvimento de deputados federais em denúncia sobre utilização de recursos da CEAP-Cota de Apoio à Atividade Parlamentar.
Parágrafo único. Para a execução dos trabalhos de sindicância, a Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2013.
ÁTILA LINS
Corregedor Parlamentar
PRESIDÊNCIA/SGM
Ato do Corregedor Parlamentar nº 1, de 2013, que "instaura Comissão de Sindicância, para apurar possível envolvimento de deputados federais em denúncia sobre utilização indevida de recursos da CEAP - Cota de Apoio à Atividade Parlamentar". Em 13/09/2013.
Publique-se.
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente