Art. 1º Em virtude da elevação do número de requerimentos protocolados neste Órgão e com fundamento no inciso VIII do Anexo do Ato da Mesa nº 45 , de 1996, fica a Chefia de Gabinete desta Procuradoria Parlamentar responsável, a partir desta data, pelo acompanhamento e apresentação de relatório englobando os andamentos processuais nos feitos administrativos, judiciais e extrajudiciais em curso, os quais sejam vinculados à competência regimental definida no art. 21.

     Art. 2º Este ato entra em vigor nesta data. Publique-se.

Sala da Procuradoria, em 28 de maio de 2001.

Deputado RICARDO IZAR,
Procurador Parlamentar.