Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 10.409, de 11 de Janeiro de 2002

Lei Antidrogas; Lei de Tóxidos

EMENTA: Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/01/2002 , Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/01/2002 , Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 25 de 2.002.
  • Art. 1º
  • Art. 3º
  • Art. 8º, §§ 3º, 7º, 8º
  • Art. 10, § 2º, inciso I
  • Art. 14 ao 26, Capítulo III, Dos Crimes e das Penas
  • Art. 28
  • Art. 32, § 1º, caput
  • Art. 34, parágrafo único
  • Art. 35
  • Art. 36
  • Art. 43
  • Art. 44, caput
  • Art. 49
  • Art. 51 E 52, Capítulo VII - Da Cooperação Internacional
  • Art. 54
  • Art. 56
  • Art. 57, 58 E 59
  • Art. 12, caput
  • Art. 42
  • Art. 9º, Parágrafo único, inciso II
Vide Normas(s):