Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2025
EMENTA: Autoriza o Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, a contratar sua cota-parte na operação de crédito externo entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de US$ 12.196.033,23 (doze milhões, cento e noventa e seis mil e trinta e três dólares dos Estados Unidos da América e vinte e três centavos).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2025, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Operação de crédito externo - Empréstimo externo - Recursos financeiros - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) - Garantia - União - Financiamento - Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis) - Estado (ente federado) - Santa Catarina - Município - Navegantes (SC)