Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 2023

EMENTA: Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo externo - Crédito externo - Garantia - União - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) - Financiamento - Programa (administração) - Gestão pública - Gestão fiscal - Sustentabilidade - Despesa pública - Eficiência - Eficácia - Estado (ente federado) - Tocantins