Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 2023
EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo externo - Crédito externo - Garantia - União - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) - Financiamento - Programa (administração) - Segurança pública