Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2023 - Publicação Original

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2023

Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução nº 3, de 2009, para criar a Comissão de Comunicação e Direito Digital e a Comissão de Esporte, transformar a Comissão Senado do Futuro em Comissão de Defesa da Democracia e redefinir as competências e a denominação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

     O Senado Federal resolve:

     Art. 1º O Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 72. .............................................................................................................
.............................................................................................................................

IV - Comissão de Educação e Cultura (CE);
.............................................................................................................................

XI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT);

XII - Comissão de Defesa da Democracia (CDD);
................................................................................................................................

XV - Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD);

XVI - Comissão de Esporte (CEsp)." (NR) "Art. 77. .............................................................................................................
............................................................................................................................

IV - Comissão de Educação e Cultura, 21;
.............................................................................................................................

XI - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, 17;

XII - Comissão de Defesa da Democracia, 11;
...............................................................................................................................

XV - Comissão de Comunicação e Direito Digital, 17;

XVI - Comissão de Esporte, 11.
......................................................................................................................" (NR) "Art. 102. À Comissão de Educação e Cultura compete opinar sobre proposições que versem sobre:

I - normas gerais sobre educação, cultura e ensino, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário-educação;
............................................................................................................................" (NR) "Art. 104-C. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:
..........................................................................................................................

II - política nacional de ciência, tecnologia, inovação e informática;
..........................................................................................................................

VII - (revogado);

VIII - regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica e informática;
..................................................................................................................." (NR) "Art. 104-D. À Comissão de Defesa da Democracia compete opinar sobre questões relativas a:

I - defesa das instituições democráticas;

II - liberdade de expressão e manifestação;

III - liberdade de imprensa;

IV - liberdade política;

V - defesa do livre exercício do direito de voto;

VI - defesa do livre exercício dos Poderes constitucionais;

VII - defesa da ordem constitucional;

VIII - garantia da ordem pública;

IX - terrorismo;

X - direito de reunião;

XI - uso dos símbolos nacionais;

XII - atividades de informação e contrainformação;

XIII - outros temas correlatos ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito." (NR) "Art. 104-G. À Comissão de Comunicação e Direito Digital compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

I - inovação e desenvolvimento científico e tecnológico das comunicações;

II - política nacional de comunicação;

III - regime jurídico das comunicações;

IV - direito digital;

V - meios de comunicação social e redes sociais;

VI - serviços postais e de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

VII - regulamentação, controle e questões éticas referentes a comunicação;

VIII - outros assuntos correlatos." "Art. 104-H. À Comissão de Esporte compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

I - normas gerais sobre esporte e paraesporte;

II - sistema esportivo e paraesportivo nacional e sua organização;

III - política e plano nacional de educação física e esportiva;

IV - políticas públicas de incentivo e desenvolvimento da prática esportiva;

V - justiça desportiva;

VI - outros assuntos correlatos." "Art. 107. .......................................................................................................

I - .......................................................................................................................
............................................................................................................................ f) Comissão de Educação e Cultura: às terças-feiras, onze horas;
.............................................................................................................................
k) Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática: às quartas-feiras, dezoito horas;
.............................................................................................................................
n) Comissão de Defesa da Democracia: às quintas-feiras, nove horas e trinta minutos;
o) Comissão de Comunicação e Direito Digital: às quartas-feiras, nove horas;
p) Comissão de Esporte: às quartas-feiras, nove horas e trinta minutos;
......................................................................................................................... " (NR)

     Art. 2º O art. 1º da Resolução nº 3, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em qualquer de suas modalidades, previstas no art. 104-G, VI, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), obedecerá ao disposto nesta Resolução." (NR)

     Art. 3º Até o dia 31 de janeiro de 2025, a Comissão de Educação e Cultura terá 27 membros.

     Art. 4º Revoga-se o inciso VII do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal.

     Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, em 7 de junho de 2023

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/2023


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2023, Página 4 (Publicação Original)