Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2023
EMENTA: Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa