Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2019
EMENTA: Autoriza o Município de Ponta Porã (MS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2019, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo externo - Crédito externo - Garantia - União - Financiamento - Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) - Recursos financeiros - Desenvolvimento - Faixa de fronteira - Município - Ponta Porã (MS)