Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 2019
EMENTA: Fixa o limite de R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), a vigorar no exercício financeiro de 2019, para o montante total das garantias da União a serem concedidas nas operações de crédito que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2019, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Garantia - União - Empréstimo externo - Empréstimo interno - Crédito externo - Crédito interno - Destinação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fixação - Limite - Valor global - Exercício financeiro - 2019