Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2017
EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do art. 1º da Lei nº 10.905, de 18 de dezembro de 1990, do Município de São Paulo (SP).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Recurso extraordinário - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva - Suspensão - Execução - Lei municipal - Artigo (texto legislativo) - Município - São Paulo (SP)