Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2015
EMENTA: Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas de que trata o inciso VI de seu art. 5º, na hipótese que prevê.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2015, Página 1 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
