Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2015

EMENTA: Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", para permitir, excepcionalmente, a antecipação de receitas de que trata o inciso VI de seu art. 5º, na hipótese que prevê.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2015, Página 1 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Contratação - Contrato - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Financiamento - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Direitos - Requisito - Concessão (administração pública) - Garantia - Limite - Crédito - Perda - Endividamento - Comprometimento - Percentual
RECEITA - Proibição - Exceção - Antecipação da receita - Adiantamento - Redução - Participação - Governo - Estado (Nação) - União - Obrigatoriedade - Royalty - Recebimento - Pagamento - Participação especial - Compensação financeira - Exploração - Petróelo - Gás natural - Recursos hídricos - Geração - Energia elétrica - Recursos minerais - Território - Plataforma continental - Zona econômica exclusiva - 2013 - 2014 - 2015 - 2016