Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2013

EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2013, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO-LEI - Execução - Suspensão - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade