Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2013

EMENTA: Altera o disposto no art. 6º da Resolução do Senado Federal nº 53, de 1997, para permitir a doação de bens móveis que integram o patrimônio do Senado Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2013, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SENADO FEDERAL - Patrimônio - Bens móveis - Doação - Alienação - Autorização - Utilidade pública - Interesse social - Processo administrativo - Administração pública - Administração federal - Administração pública estadual - Adminstração distrital - Sociedade civil - Registro - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Regulamentação