Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2012 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2012
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução dos arts. 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos arts. 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 405.031/AL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2012, Página 1 (Publicação Original)