Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2012

EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução dos arts. 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) - Regimento interno - Suspensão - Execução - Artigo - Dispositivo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva