Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2012

EMENTA: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução da expressão "e a seguradora" do item 4 do § 1º do art. 7º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ESTADUAL - Suspensão - Execução - Expressão textual - São Paulo (Estado)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Declaração de inconstitucionalidade - Decisão definitiva