Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2010
Revoga o art. 2º da Resolução do Senado nº 47, de 21 de dezembro de 2007, e os §§ 7º e 8º do art. 2º da Resolução do Senado nº 98, de 11 de dezembro de 1998, que dispõem sobre a assunção de pagamento de débito do Estado do Paraná, por parte da União, mediante retenção do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º Revogam-se o art. 2º da Resolução do Senado nº 47, de 21 de dezembro de 2007, e os §§ 7º e 8º do art. 2º da Resolução do Senado nº 98, de 11 de dezembro de 1998, acrescidos pelo art. 1º da Resolução do Senado nº 47, de 21 de dezembro de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de abril de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2010, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 934 (Publicação Original)