Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2009

EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a fim de excluir dos limites para operações de crédito aquelas contratadas no âmbito do programa de empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal de que trata o art. 9-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e suas alterações.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Requisito - Concessão (administração pública) - Limite - Exclusão
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Emissão - Refinanciamento - 2020