Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2009

EMENTA: Revoga os incisos V e VI do art. 5º da Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, para suprimir a exigência de entrega de declaração por indicados aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/9/2009, Página 46655 Vol. 152 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Composição - Indicação - Designação - Declaração - Documento - Exigência - Supressão
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)
SENADO FEDERAL (SF). Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)